REsp 2257366 - ACORDAO

REsp 2257366 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o argumento sobre a ilicitude das provas derivadas de busca domiciliar está dissociado da fundamentação da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, revisar a convicção do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fixada em 1/6 de forma razoável em razão da elevada quantidade apreendida (59,85kg de maconha).

Parties
Agravante: YAGO PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Tráfico, Busca Domiciliar, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Modulação Da Diminuição De Pena, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Tráfico Busca Domiciliar Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YAGO PEREIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 revolvimento de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o argumento sobre a ilicitude das provas derivadas de busca domiciliar está dissociado da fundamentação da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, revisar a convicção do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fixada em 1/6 de forma razoável em razão da elevada quantidade apreendida (59,85kg de maconha).

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento