RHC 194903 - DECISAO

RHC 194903 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por ausência de prova pré-constituída (não foram juntados o decreto que decretou a prisão preventiva nem a sentença condenatória), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e torna inviável o prosseguimento do habeas corpus/recurso ordinário.

Parties
Recorrente: EDERT GARRIDO MARTINEZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Armas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Armas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão

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Parties

EDERT GARRIDO MARTINEZ

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída
  3. 3 fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por ausência de prova pré-constituída (não foram juntados o decreto que decretou a prisão preventiva nem a sentença condenatória), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e torna inviável o prosseguimento do habeas corpus/recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.