REsp 2149004 - DECISAO

REsp 2149004 - DECISAO

A majorante do art. 19 da Lei nº 10.826/2003 não se aplica ao crime de tráfico previsto no art. 18 quando se trata de arma de uso permitido com numeração raspada, pois tal aplicação configuraria analogia in malam partem e violaria o princípio da legalidade estrita; ademais, no momento do fato (21/08/2019) a pistola calibre 9 mm não era considerada de uso restrito pelas normas administrativas vigentes (Decreto nº 9.847/2019 e Portaria nº 1.222/2019), de modo que a agravante deve ser afastada e a pena redimensionada.

Parties
Recorrente: ISOLDE KRASSMANN; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Armas, Majorante Do Art. 19 Da Lei Nº 10.826/2003, Numeração Raspada (supressão De Sinais Identificadores), Analogia in Malam Partem, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico De Armas Majorante Do Art. 19 Da Lei Nº 10.826/2003 Numeração Raspada (supressão De Sinais Identificadores) Analogia in Malam Partem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ISOLDE KRASSMANN

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/2003 em casos de tráfico de armas com numeração raspada
  2. 2 Efeito dos Decretos Presidenciais nº 9.847/2019, nº 9.785/2019 e da Portaria nº 1.222/2019 sobre a classificação do armamento à época do fato
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A majorante do art. 19 da Lei nº 10.826/2003 não se aplica ao crime de tráfico previsto no art. 18 quando se trata de arma de uso permitido com numeração raspada, pois tal aplicação configuraria analogia in malam partem e violaria o princípio da legalidade estrita; ademais, no momento do fato (21/08/2019) a pistola calibre 9 mm não era considerada de uso restrito pelas normas administrativas vigentes (Decreto nº 9.847/2019 e Portaria nº 1.222/2019), de modo que a agravante deve ser afastada e a pena redimensionada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a majorante prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/2003
  • Redimensionada a pena definitiva para 4 anos de reclusão