HC 890263 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ARMAS E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, indicando a gravidade concreta da conduta criminosa, porquanto apontado o modus operandi em que o crime de tráfico de armas teria sido cometido, sendo destacado que " o s flagranteados foram abordados em patrulhamento efetuado pela Polícia Rodoviária Estadual, na condução de um veículo Ônix transportando 105 fuzis, 16 pistolas, 10 carregadores de fuzis, 37 carregadores de pistola e diversas munições", cujo veículo era "modificado e com esconderijo para a ocultação das armas e munições apreendidas", em "que ambos declararam 2 endereços no Paraguai, no caso ele em Assunção, e ela em Ciudad Del Este". 2. "Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020.) 3. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus. Sustenta a defesa que, ao contrário do disposto na decisão agravada, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a mera gravidade do delito não justifica a segregação cautelar. Ressalta a primariedade do recorrente e o fato de que o endereço fornecido estava completo e correto, tratando-se de crime que não envolve violência ou grave ameaça. Reitera a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, sendo suficiente, in casu, a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Requer a reconsideração da decisão, ou o conhecimento do recurso pelo colegiado para lhe dar provimento. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ARMAS E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, indicando a gravidade concreta da conduta criminosa, porquanto apontado o modus operandi em que o crime de tráfico de armas teria sido cometido, sendo destacado que " o s flagranteados foram abordados em patrulhamento efetuado pela Polícia Rodoviária Estadual, na condução de um veículo Ônix transportando 105 fuzis, 16 pistolas, 10 carregadores de fuzis, 37 carregadores de pistola e diversas munições", cujo veículo era "modificado e com esconderijo para a ocultação das armas e munições apreendidas", em "que ambos declararam 2 endereços no Paraguai, no caso ele em Assunção, e ela em Ciudad Del Este". 2. "Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020.) 3. Agravo regimental improvido. VOTO Como relatado, a defesa pretende a reforma da decisão para que seja concedida a liberdade provisória. A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 120-122): Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art.34, XVIII e XX, do RISTJ. Com efeito, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A decisão que decretou a prisão preventiva foi assim fundamentada (fls. 29-30): A prisão cautelar só pode ser decretada, quando for demonstrada, objetivamente, a indispensabilidade da segregação do investigado. Além da prova da materialidade do crime e indícios de autoria (fumus commissi delicti), deve coexistir um dos fundamentos que autorizam a decretação, qual seja, o periculum libertatis. O fumus commissi delicti impõe a observação da prova da existência do delito e indício suficiente da autoria (art. 312 CPP). Ou seja, inicialmente já se exige um juízo de certeza de que o crime realmente ocorreu, assim como, ao menos, uma prova semiplena de que se trata de um delito típico, ilícito e culpável. Nesse segundo aspecto, se faz necessário um prognóstico positivo sobre a autoria delitiva. No caso em comento, o fumus commissi delicti encontra-se devidamente demonstrado, uma vez que os custodiados foram presos em flagrante delito transportando 05 fuzis, 16 pistolas, 10 carregadores de fuzis, 37 carregadores de pistola e diversas munições (ID. 307415091, p. 16/1). Quanto ao periculum libertatis, nos termos do disposto no art. 312 do CPP, a rigor, quatro circunstâncias, se presentes, podem autorizar a segregação cautelar de um cidadão, quais sejam, a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal. Os flagranteados foram abordados em patrulhamento efetuado pela Polícia Rodoviária Estadual, na condução de um veículo Ônix transportando 105 fuzis, 16 pistolas, 10 carregadores de fuzis, 37 carregadores de pistola e diversas munições (ID. 307415091, p. 16-17), os quais estavam armazenados em espaços adrede preparados para essa finalidade. As circunstâncias em que se deu a apreensão indicam a possível prática do crime previsto no artigo 18 do Estatuto do Desarmamento, cujo preceito secundário prevê pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Além disso, os custodiados foram flagrados no interior de veículo modificado e com esconderijo para a ocultação das armas e munições apreendidas, denotando audácia e intento de furtar-se a eventual aplicação da lei penal, caso condenados, circunstância que também permite concluir que poderiam evadir-se do distrito da culpa em prejuízo da instrução penal, já que ambos declararam 2 endereços no Paraguai, no caso ele em Assunção, e ela em Ciudad Del Este. Os endereços informados são incompletos, pois ou há ausência do nome da rua, ou do número da casa, e os endereços de familiares no Brasil não foram comprovados de forma documental, bem como a ocupação do flagranteado. Desse modo, uma vez que das circunstâncias narradas, como demonstrado, extrai-se risco real à instrução processual e à aplicação da lei penal. Não se vislumbra medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal que seja suficiente para garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução penal. Nesse contexto, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, seria insuficiente para preservar a ordem pública, garantir a instrução processual e assegurar a aplicação da lei penal. Como se vê, o decreto prisional apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, em razão da gravidade das condutas porquanto " o s flagranteados foram abordados em patrulhamento efetuado pela Polícia Rodoviária Estadual, na condução de um veículo Ônix transportando 105 fuzis, 16 pistolas, 10 carregadores de fuzis, 37 carregadores de pistola e diversas munições". Destacou-se, ademais, que "os custodiados foram flagrados no interior de veículo modificado e com esconderijo para a ocultação das armas e munições apreendidas, denotando audácia e intento de furtar-se a eventual aplicação da lei penal, caso condenados, circunstância que também permite concluir que poderiam evadir-se do distrito da culpa em prejuízo da instrução penal, já que ambos declararam 2 endereços no Paraguai, no caso ele em Assunção, e ela em Ciudad Del Este". É firme o entendimento jurisprudencial de que "a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta", (AgRg no HC 582.326/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva e conduta violenta, como no caso. Havendo, portanto, a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015. Ante o exposto, denego o habeas corpus. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não infirmados pelo recurso. Consoante consignado, a decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, indicando a gravidade concreta da conduta criminosa, porquanto apontado o modus operandi em que o crime de tráfico de armas teria sido cometido, sendo destacado que " o s flagranteados foram abordados em patrulhamento efetuado pela Polícia Rodoviária Estadual, na condução de um veículo Ônix transportando 105 fuzis, 16 pistolas, 10 carregadores de fuzis, 37 carregadores de pistola e diversas munições", cujo veículo era "modificado e com esconderijo para a ocultação das armas e munições apreendidas", em "que ambos declararam 2 endereços no Paraguai, no caso ele em Assunção, e ela em Ciudad Del Este". Assim, " c oncretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020). Considerando que o agravante não apresentou nenhum elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, é de manter-se o posicionamento firmado na decisão agravada, contexto em que nego provimento ao agravo regimental. É o voto.