AREsp 2204362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia é jurídica e fundada no quadro fático admitido; nesta Corte há entendimento de que a importação de armas e munições se enquadra no art. 18, caput, da Lei nº 10.826/2003, não sendo possível sua desclassificação para contrabando em face do princípio da especialidade, pelo que se restabelece a condenação pelo art. 18, caput, e se determina ao Tribunal de origem o prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Armas E Munições, Contrabando, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Armas E Munições Contrabando Princípio Da Especialidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a importação de armas e munições configura o crime previsto no art. 18, caput, da Lei nº 10.826/2003 ou o crime de contrabando (art. 334-A, inciso II, do Código Penal)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 incidência do princípio da especialidade na desclassificação do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia é jurídica e fundada no quadro fático admitido; nesta Corte há entendimento de que a importação de armas e munições se enquadra no art. 18, caput, da Lei nº 10.826/2003, não sendo possível sua desclassificação para contrabando em face do princípio da especialidade, pelo que se restabelece a condenação pelo art. 18, caput, e se determina ao Tribunal de origem o prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a sentença que condenou o ora agravado pelo crime do art. 18, caput, da Lei nº 10.826/2003
  • Ordenar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação interposta pela defesa