AREsp 1774505 - DECISAO

AREsp 1774505 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e suficiente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC/Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível o cotejo analítico com as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, o que não foi realizado.

Parties
Agravante: JOSE RENATO MARQUES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Incidência De Súmulas
Penal Processual Penal Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Recursal Reexame De Fatos E Provas Incidência De Súmulas

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Parties

JOSE RENATO MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e suficiente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC/Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível o cotejo analítico com as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, o que não foi realizado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.