HC 570733 - DECISAO

HC 570733 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio por não caber o reexame aprofundado de provas; contudo, diante da insuficiência da quantidade/variedade das drogas para justificar a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, o órgão decidiu, de ofício, reduzir a pena-base do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, tornando essa reprimenda definitiva, ante a ausência de circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena.

Parties
Paciente: PABLO MIGUEL FIGUEIREDO ARRUDA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício parcialmente para reduzir a pena-base.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Aumento Da Pena Base (art. 42
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Aumento Da Pena Base (art. 42, Lei 11.343/2006)

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Parties

PABLO MIGUEL FIGUEIREDO ARRUDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base com fundamento na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio por não caber o reexame aprofundado de provas; contudo, diante da insuficiência da quantidade/variedade das drogas para justificar a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, o órgão decidiu, de ofício, reduzir a pena-base do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, tornando essa reprimenda definitiva, ante a ausência de circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício parcialmente para reduzir a pena-base.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reduzir a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, tornando-a definitiva.