HC 634947 - DECISAO

HC 634947 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o afastamento da minorante do art.33, §4º foi corretamente fundamentado pelo acórdão com base na demonstração de dedicação do paciente às atividades criminosas (quantidade/natureza da droga, denúncias anteriores e local conhecido como ponto de venda), o que também justifica a manutenção do regime prisional inicial fechado; além disso, o pleito defensivo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: GABRIEL LUIZ DO AMARAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (com Análise Subsidiária Do Mérito)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Proibição De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita Do Mandamus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Proibição De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita Do Mandamus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LUIZ DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (com Análise Subsidiária Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Correta dosimetria e fundamentação para afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o afastamento da minorante do art.33, §4º foi corretamente fundamentado pelo acórdão com base na demonstração de dedicação do paciente às atividades criminosas (quantidade/natureza da droga, denúncias anteriores e local conhecido como ponto de venda), o que também justifica a manutenção do regime prisional inicial fechado; além disso, o pleito defensivo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • Publique-se