HC 671168 - DECISAO

HC 671168 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a diversidade e a quantidade de entorpecentes apreendidos, além da gravidade concreta das circunstâncias do delito, constituem fundamentação idônea e suficiente para a fixação do regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO BELMIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO BELMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do regime prisional para início do cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de fixação de regime fechado com base na quantidade, natureza e diversidade da droga
  3. 3 análise do artigo 33, parágrafo terceiro do Código Penal e do artigo 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a diversidade e a quantidade de entorpecentes apreendidos, além da gravidade concreta das circunstâncias do delito, constituem fundamentação idônea e suficiente para a fixação do regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.