RHC 149703 - DECISAO

RHC 149703 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedidos idênticos aos formulados no HC n. 660.743/AL, em trâmite e versando sobre a mesma ação penal e o mesmo acórdão, razão pela qual o STJ negou seguimento e reservou a análise de mérito ao writ pendente.

Parties
Recorrente: DIOGO CHRYSTIAN GOMES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO CHRYSTIAN GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 individualização da conduta dos coautores vs autoria coletiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedidos idênticos aos formulados no HC n. 660.743/AL, em trâmite e versando sobre a mesma ação penal e o mesmo acórdão, razão pela qual o STJ negou seguimento e reservou a análise de mérito ao writ pendente.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.