RHC 146189 - DECISAO

RHC 146189 - DECISAO

Mantém-se o regime inicial fechado porque o juízo sentenciante valorou negativamente a quantidade de entorpecente apreendido (mais de um quilo de maconha) na primeira fase da dosimetria, o que constitui circunstância judicial apta a justificar regime mais gravoso, em conformidade com art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei n. 11.343/06 e com a jurisprudência citada, não se tratando de fundamentação meramente abstrata.

Parties
Impetrante: GEILSON JANUÁRIO DE DEUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (Processo n. 1005222-17.2021.8.11.0000); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Sem Pedido De Liminar / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmulas E Jurisprudência

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Parties

GEILSON JANUÁRIO DE DEUS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (Processo n. 1005222-17.2021.8.11.0000)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Sem Pedido De Liminar / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso diante de valoração negativa da quantidade de droga
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF ao regime inicial
  3. 3 Fundamentação necessária para agravar regime com base em circunstâncias judiciais (natureza/quantidade da droga)

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial fechado porque o juízo sentenciante valorou negativamente a quantidade de entorpecente apreendido (mais de um quilo de maconha) na primeira fase da dosimetria, o que constitui circunstância judicial apta a justificar regime mais gravoso, em conformidade com art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei n. 11.343/06 e com a jurisprudência citada, não se tratando de fundamentação meramente abstrata.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.