HC 674715 - DECISAO

HC 674715 - DECISAO

A corte denegou a ordem porque as instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, registraram elementos concretos nos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, anotações de atos infracionais e processo anterior por tráfico, referência a 'loja' e revezamento entre traficantes) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; manteve-se o regime inicial fechado em razão das peculiaridades do caso concreto e da reincidência em delito da mesma natureza; e rejeitou-se a substituição da pena por esta ser superior ao limite objetivo do art. 44, I, do Código Penal. Ademais, salientou-se a vedação...

Parties
Paciente: YGOR ANTONIO NERIS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

YGOR ANTONIO NERIS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 definição do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A corte denegou a ordem porque as instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, registraram elementos concretos nos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, anotações de atos infracionais e processo anterior por tráfico, referência a 'loja' e revezamento entre traficantes) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; manteve-se o regime inicial fechado em razão das peculiaridades do caso concreto e da reincidência em delito da mesma natureza; e rejeitou-se a substituição da pena por esta ser superior ao limite objetivo do art. 44, I, do Código Penal. Ademais, salientou-se a vedação...

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.