HC 676518 - DECISAO

HC 676518 - DECISAO

Parties
Paciente: ISRAEL FRANCISCO CARIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISRAEL FRANCISCO CARIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 adequação do regime prisional inicial
  3. 3 uso da quantidade apreendida como critério para excluir tráfico privilegiado