HC 674429 - DECISAO

HC 674429 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da documentação indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e por ser imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus, não sendo possível dilação probatória, conforme precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Pedido De Liminar, Prisão Domiciliar, Covid 19
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da documentação indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e por ser imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus, não sendo possível dilação probatória, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.