HC 663347 - DECISAO

HC 663347 - DECISAO

Ao exame perfunctório dos autos, considerando a quantidade apreendida de 208,88g de maconha e as circunstâncias da prisão em flagrante, concluiu-se que a prisão preventiva se mostrou desproporcional e que medidas cautelares diversas seriam suficientes para fins acautelatórios; por isso, superou-se a aplicação restritiva da Súmula 691 do STF e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CHRISTIAN APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Que Confirma Liminar E Substitui Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Que Confirma Liminar E Substitui Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Ao exame perfunctório dos autos, considerando a quantidade apreendida de 208,88g de maconha e as circunstâncias da prisão em flagrante, concluiu-se que a prisão preventiva se mostrou desproporcional e que medidas cautelares diversas seriam suficientes para fins acautelatórios; por isso, superou-se a aplicação restritiva da Súmula 691 do STF e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Concessão da ordem e confirmação da liminar.
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.