RHC 145355 - DECISAO

RHC 145355 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos concretos para a custódia, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade apreendida (15 g de cocaína), a ausência de notícia de vínculo com organização criminosa e a inexistência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo cabível sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO DE OLIVEIRA FELICIDADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Ordinário)
Outcome
provedo: revogada a prisão preventiva do recorrente e substituída por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Abuso De Autoridade, Cerceamento De Defesa, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Abuso De Autoridade Cerceamento De Defesa Presunção De Inocência

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA FELICIDADE

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por abuso de autoridade e cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos concretos para a custódia, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade apreendida (15 g de cocaína), a ausência de notícia de vínculo com organização criminosa e a inexistência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo cabível sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provedo: revogada a prisão preventiva do recorrente e substituída por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.