HC 633621 - DECISAO

HC 633621 - DECISAO

Em razão da quantidade expressiva e da nocividade da droga apreendida (16.650g de crack), bem como da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e indícios de dedicação do paciente à atividade criminosa, a instância originária corretamente majorou a pena-base e fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base no art. 59 do Código Penal, art. 33, § 3.º, do Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/2006; não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RICARDO BENTO DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO BENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de alteração do regime prisional inicial
  2. 2 compatibilidade do regime fechado com o quantum da pena
  3. 3 fundamentação das circunstâncias judiciais para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Em razão da quantidade expressiva e da nocividade da droga apreendida (16.650g de crack), bem como da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e indícios de dedicação do paciente à atividade criminosa, a instância originária corretamente majorou a pena-base e fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base no art. 59 do Código Penal, art. 33, § 3.º, do Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/2006; não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.