AREsp 1880951 - DECISAO

AREsp 1880951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, em relação à alegada violação ao art. 33, § 3º do CP, faltou prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 211/STJ); assim, impõe-se indeferir o recurso especial conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: João Paulo Gomes Benvindo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/06), Quantidade De Droga Como Indício De Dedicação Ao Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 42 Lei 11.343/06), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Reexame De Prova E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/06) Quantidade De Droga Como Indício De Dedicação Ao Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 42 Lei 11.343/06) Prequestionamento E Súmula 211/stj Reexame De Prova E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

João Paulo Gomes Benvindo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 em razão da quantidade apreendida
  2. 2 valoração da quantidade de droga para fins de reconhecimento de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 33, § 3º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, em relação à alegada violação ao art. 33, § 3º do CP, faltou prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 211/STJ); assim, impõe-se indeferir o recurso especial conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.