RHC 148890 - DECISAO

RHC 148890 - DECISAO

A quantia apreendida (20,17 g de cocaína) não autoriza, em análise preliminar, a conclusão de tráfico de grandes proporções que justifique prisão preventiva; embora a reiteração delitiva indique necessidade de medidas acautelatórias, a aplicação da prisão preventiva revelaria desproporcionalidade frente à quantidade de entorpecente e ao princípio da excepcionalidade da prisão, reforçado pela pandemia, sendo suficiente e adequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com possibilidade de decretação de custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente: Jaderson Augusto da Silva; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso, Confirmação De Liminar)
Outcome
Dou provimento ao recurso, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Reiteracão Delitiva, Quantidade De Entorpecentes, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Reiteracão Delitiva Quantidade De Entorpecentes +1 more

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Parties

Jaderson Augusto da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Validade da custódia preventiva
  2. 2 Se a quantidade apreendida autoriza prisão preventiva por tráfico de grande monta
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A quantia apreendida (20,17 g de cocaína) não autoriza, em análise preliminar, a conclusão de tráfico de grandes proporções que justifique prisão preventiva; embora a reiteração delitiva indique necessidade de medidas acautelatórias, a aplicação da prisão preventiva revelaria desproporcionalidade frente à quantidade de entorpecente e ao princípio da excepcionalidade da prisão, reforçado pela pandemia, sendo suficiente e adequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com possibilidade de decretação de custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos...

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Decretação da custódia provisória em caso de descumprimento das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos