HC 676552 - DECISAO

HC 676552 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado, configurando uso inadequado do instrumento como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para conhecer do pedido; além disso, a matéria controvertida exige exame aprofundado do conjunto probatório pela instância de origem.

Parties
Paciente: GRACE KELLY MARQUES DAUDT; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferida Liminarmente
Outcome
habeas corpus não conhecido e petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GRACE KELLY MARQUES DAUDT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 inadequação do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório para absolvição do delito de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado, configurando uso inadequado do instrumento como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para conhecer do pedido; além disso, a matéria controvertida exige exame aprofundado do conjunto probatório pela instância de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.