AREsp 1786089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o condenado foi sentenciado a pena inferior a 4 anos (3 anos e 4 meses), teve a pena-base fixada no mínimo legal e apresentou circunstâncias judiciais favoráveis; assim, nos termos dos arts. 33, §§ 1º-3º do CP e art.42 da Lei 11.343/2006, o regime inicial adequado é o aberto, e preenchidos os requisitos do art.44 do CP é devida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO ROCHA RODRIGUES; Órgão Julgador/agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

THIAGO ROCHA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33 CP e art.42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o condenado foi sentenciado a pena inferior a 4 anos (3 anos e 4 meses), teve a pena-base fixada no mínimo legal e apresentou circunstâncias judiciais favoráveis; assim, nos termos dos arts. 33, §§ 1º-3º do CP e art.42 da Lei 11.343/2006, o regime inicial adequado é o aberto, e preenchidos os requisitos do art.44 do CP é devida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena
  • Determinar a substituição da sanção privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal