HC 660518 - DECISAO

HC 660518 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus de ofício porque a quantidade apreendida (quase 100g) não mostrou, por si só, reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base além do mínimo legal; por esse fundamento decotou-se o incremento da pena-base, manteve-se o aumento de 1/6 por reincidência e o aumento de 1/6 previsto no art. 40, III, da Lei de Drogas, e redimensionou-se a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RENATO GALVÃO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RENATO GALVÃO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 quantidade de droga como fundamento para majorar a pena-base
  2. 2 proporcionalidade das frações aplicadas nas fases da dosimetria
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus de ofício porque a quantidade apreendida (quase 100g) não mostrou, por si só, reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base além do mínimo legal; por esse fundamento decotou-se o incremento da pena-base, manteve-se o aumento de 1/6 por reincidência e o aumento de 1/6 previsto no art. 40, III, da Lei de Drogas, e redimensionou-se a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão
  • Determinar o pagamento de 680 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido