HC 643643 - DECISAO

HC 643643 - DECISAO

Apesar de reconhecidos indícios de autoria e materialidade, a quantidade apreendida (2,62 g de maconha e 7,01 g de cocaína) não é expressiva e, considerando os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade da prisão cautelar (bem como o contexto da pandemia), a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, III e IV do CPP, por se mostrarem suficientes e menos gravosas para acautelar a ordem pública e o regular andamento processual.

Parties
Paciente: JEAN CLAUDIO MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEAN CLAUDIO MARCELINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria e de materialidade (alegação da impetrante)
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (arguição da autoridade/Tribunal a quo)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecidos indícios de autoria e materialidade, a quantidade apreendida (2,62 g de maconha e 7,01 g de cocaína) não é expressiva e, considerando os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade da prisão cautelar (bem como o contexto da pandemia), a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, III e IV do CPP, por se mostrarem suficientes e menos gravosas para acautelar a ordem pública e o regular andamento processual.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319, inciso I (comparecimento periódico em juízo), inciso III (proibição de manter contato com qualquer pessoa envolvida nos fatos) e inciso IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial) do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância fiscalize o cumprimento das medidas e possa acrescer outras medidas cautelares necessárias e justificadas.