HC 676608 - DECISAO

HC 676608 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas ou desclassificação), providência vedada na via estreita do mandamus, e porque a manutenção da condenação e do regime fechado encontra amparo nas provas e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ARCHIMEDES EUGENIO PEDROSO; Impetrante: impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Regime Prisional Inicial, Desclassificação, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Insuficiência De Provas Regime Prisional Inicial Desclassificação Reincidência

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Parties

ARCHIMEDES EUGENIO PEDROSO

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do recurso próprio por habeas corpus
  2. 2 insuficiência de provas para desclassificação de tráfico para uso
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas ou desclassificação), providência vedada na via estreita do mandamus, e porque a manutenção da condenação e do regime fechado encontra amparo nas provas e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.