HC 676755 - DECISAO

HC 676755 - DECISAO

Concedeu‑se liminar para determinar que a Corte estadual refaça a dosimetria aplicando a minorante do art.33 §4º da Lei 11.343/2006, por entender que a existência de ações penais sem trânsito em julgado não é fundamento idôneo, conforme precedentes do STF, para afastar isoladamente o redutor; consequentemente, a fixação do regime deve ser fundamentada em nova dosimetria.

Parties
Paciente: Felipe Gabriel de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para que a Corte estadual refaça a dosimetria e aplique a minorante do art.33 §4º da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Hediondez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Felipe Gabriel de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art.33 §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por existência de ações penais sem trânsito em julgado
  3. 3 Fundamentação para fixação de regime prisional fechado com base na hediondez

Ratio Decidendi

Concedeu‑se liminar para determinar que a Corte estadual refaça a dosimetria aplicando a minorante do art.33 §4º da Lei 11.343/2006, por entender que a existência de ações penais sem trânsito em julgado não é fundamento idôneo, conforme precedentes do STF, para afastar isoladamente o redutor; consequentemente, a fixação do regime deve ser fundamentada em nova dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para que a Corte estadual refaça a dosimetria e aplique a minorante do art.33 §4º da Lei 11.343/2006

Orders

  • Determinar que a Corte estadual refaça a dosimetria da pena aplicando o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e demais consectários, fundamentadamente
  • Comunique-se com urgência