HC 676668 - DECISAO

HC 676668 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF que vedam habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, não se verifica ilegalidade manifesta em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO FAGUNDES ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Liminar, Competência Para Apreciação
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Parties

LEANDRO FAGUNDES ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar sem apreciação do tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF que vedam habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, não se verifica ilegalidade manifesta em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal