RHC 125179 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No STJ (provimento Do Recurso)

Legal Issues

1. 1 necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP
2. 2 possibilidade de extensão de benefício de liminar a corréus
3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida para aferir gravidade concreta

Ratio Decidendi

Ainda que exista prova da materialidade e indícios de autoria, e determinada quantidade de droga apreendida, considerando a excepcionalidade da prisão preventiva no contexto da emergência sanitária e a orientação da Recomendação CNJ n. 62/2020, entendendo-se que a quantidade apreendida (1,215 kg) é normal à espécie e não traduz gravidade concreta suficiente para manutenção da prisão preventiva, confirmou‑se a liminar e a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, a ser implementada pelo juízo singular com condições a serem fixadas.

Court Disposition

proveito do recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, confirmando a liminar

Orders

• Substituir a prisão cautelar imposta ao recorrente por prisão domiciliar, a ser implementada pelo Magistrado singular, que deverá fixar as condições.
• Alertar o acusado de que, em caso de eventual descumprimento das condições da prisão domiciliar, a segregação provisória será imediatamente restabelecida.