HC 668168 - DECISAO

HC 668168 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada já havia sido apreciada em habeas corpus anterior quanto à legitimidade e proporcionalidade da dosimetria; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, razão pela qual a reiteração impedirá o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EDSON MORAES DE CASTRO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da Quinta Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria, Reincidência, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Dosimetria Reincidência Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

EDSON MORAES DE CASTRO

Paciente

Tribunal Regional Federal da Quinta Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para reexame da dosimetria
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria e na dosimetria da pena-base
  3. 3 reiteração de pedido já decidido em mandamus anterior

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada já havia sido apreciada em habeas corpus anterior quanto à legitimidade e proporcionalidade da dosimetria; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, razão pela qual a reiteração impedirá o conhecimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.