AREsp 1889270 - DECISAO

AREsp 1889270 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: a Corte esclareceu a absolvição por ausência de prova do dolo com fundamento na Súmula 7/STJ, aplicou a redução do art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006 no patamar de 1/6 em função da quantidade apreendida (14 porções, 9.960,00 g) e fundamentou a inaplicabilidade do art. 28-A do CPP em razão da pena superior a quatro anos e da gravidade concreta decorrente da elevada quantidade de droga, de modo que os embargos buscavam mero reexame do julgado.

Parties
Embargante: JONATA MORAES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JONATA MORAES CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade quanto à necessidade de propositura do acordo de não persecução penal
  2. 2 absolvição do acusado por ausência de prova do dolo na conduta
  3. 3 incidência do benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3 versus aplicação no patamar de 1/6

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: a Corte esclareceu a absolvição por ausência de prova do dolo com fundamento na Súmula 7/STJ, aplicou a redução do art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006 no patamar de 1/6 em função da quantidade apreendida (14 porções, 9.960,00 g) e fundamentou a inaplicabilidade do art. 28-A do CPP em razão da pena superior a quatro anos e da gravidade concreta decorrente da elevada quantidade de droga, de modo que os embargos buscavam mero reexame do julgado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.