HC 676873 - DECISAO

HC 676873 - DECISAO

Afastou-se a valoração desfavorável dos antecedentes em razão do extenso lapso temporal desde a condenação antiga (trânsito em julgado em 02/06/2003) e considerou-se que a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (4g de cocaína e 2g de maconha) não justificava a exasperação da pena-base; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, resultando na readequação da pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: REGINALDO RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Reincidência, Quantidade De Droga, Natureza Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Regime Prisional Reincidência +2 more

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Parties

REGINALDO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para exasperar a pena-base em razão de maus antecedentes e da natureza/quantidade das drogas apreendidas
  2. 2 Se, com a redução da pena-base ao mínimo legal, deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Se condenação transitada em julgado antiga pode justificar valoração negativa de antecedentes

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração desfavorável dos antecedentes em razão do extenso lapso temporal desde a condenação antiga (trânsito em julgado em 02/06/2003) e considerou-se que a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (4g de cocaína e 2g de maconha) não justificava a exasperação da pena-base; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, resultando na readequação da pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, no valor mínimo legal.