HC 667502 - DECISAO

HC 667502 - DECISAO

Houve ausência de adequada motivação para afastar o tráfico privilegiado exclusivamente pela grande quantidade de drogas apreendidas, o que violou o entendimento de que natureza e quantidade são vetores preponderantes para a primeira fase da dosimetria e não podem ser reaplicados na terceira fase, razão pela qual se reconheceu o direito da paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e se determinou a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ELIZA MARIA DE SOUZA ALBANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer direito da paciente à consideração da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida nos termos do art. 654, §2º do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ELIZA MARIA DE SOUZA ALBANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da natureza e quantidade de drogas em diferentes fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Adequação da motivação para afastamento da causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Houve ausência de adequada motivação para afastar o tráfico privilegiado exclusivamente pela grande quantidade de drogas apreendidas, o que violou o entendimento de que natureza e quantidade são vetores preponderantes para a primeira fase da dosimetria e não podem ser reaplicados na terceira fase, razão pela qual se reconheceu o direito da paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e se determinou a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer direito da paciente à consideração da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Orders

  • Reconhecer o direito da paciente à aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração da diminuição.