REsp 1941499 - DECISAO

REsp 1941499 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º, demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem demonstrou que não há elementos concretos que indiquem dedicação habitual à atividade criminosa, sendo correta a aplicação do redutor no grau máximo ao apelante e a extensão ex officio do benefício ao corréu RAFAEL, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Apelante: DIEGO HENRIQUE; Corréu: RAFAEL LUCINDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Provas Na Instância Especial (súmula 7/stj), Aplicação Ex Officio De Benefício Ao Corréu
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício Reexame De Provas Na Instância Especial (súmula 7/stj) Aplicação Ex Officio De Benefício Ao Corréu

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

DIEGO HENRIQUE

Apelante

RAFAEL LUCINDA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Extensão do benefício ao corréu que não apelou e inaplicabilidade do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º, demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem demonstrou que não há elementos concretos que indiquem dedicação habitual à atividade criminosa, sendo correta a aplicação do redutor no grau máximo ao apelante e a extensão ex officio do benefício ao corréu RAFAEL, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
  • Intimem-se.