HC 655734 - DECISAO

HC 655734 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conteúdo fático-probatório cuja revisão é incabível na via estreita do writ; as instâncias ordinárias, com fundamentação sobre a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e as circunstâncias do flagrante (ponto de venda dominado pela criminalidade), concluíram pelo envolvimento habitual dos pacientes com o tráfico e afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, além de fundamentar a manutenção do regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIK YURI DA SILVA COSTA; Paciente: NATHAN MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena

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Parties

ERIK YURI DA SILVA COSTA

Paciente

NATHAN MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado ou semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conteúdo fático-probatório cuja revisão é incabível na via estreita do writ; as instâncias ordinárias, com fundamentação sobre a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e as circunstâncias do flagrante (ponto de venda dominado pela criminalidade), concluíram pelo envolvimento habitual dos pacientes com o tráfico e afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, além de fundamentar a manutenção do regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se