HC 676647 - DECISAO

HC 676647 - DECISAO

Embora o decreto prisional esteja motivado, o Tribunal concluiu que, diante das quantidades reduzidas de entorpecentes apreendidas e das circunstâncias do caso, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas, as quais serão fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WELINGTON CHAGAS; Paciente: ALISSON GUSTAVO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a custódia preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

WELINGTON CHAGAS

Paciente

ALISSON GUSTAVO CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional esteja motivado, o Tribunal concluiu que, diante das quantidades reduzidas de entorpecentes apreendidas e das circunstâncias do caso, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas, as quais serão fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a custódia preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.