AREsp 1889286 - DECISAO

AREsp 1889286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à aplicação da majorante estava lastreada em prova constante do acervo probatório apreciado pelo Tribunal de origem, cuja reanálise configuraria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à alegada ofensa à súmula sobre utilização de processos em curso, o recurso especial não é cabível para alegar violação de enunciado de súmula (Súmula 518) e tampouco houve prequestionamento adequado da matéria pela Corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JONATAN AMARAL DE OLIVEIRA; Adolescente Envolvido: PATRICK LEANDRO BINA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena, Majorante Art. 40 Lei 11.343/2006, Redução Do Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Lei 11.343/2006, Prova Produzida Em Contraditório (art. 155 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 444/stj, Súmula 518/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Majorante Art. 40 Lei 11.343/2006 Redução Do Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Lei 11.343/2006 Prova Produzida Em Contraditório (art. 155 Cpp) +4 more

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Parties

JONATAN AMARAL DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

PATRICK LEANDRO BINA CAMPOS

Adolescente Envolvido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 40 (incisos IV/VI) da Lei 11.343/2006 diante de prova de envolvimento de menor sem oitiva em juízo
  2. 2 Possibilidade de afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em processos em curso (súmula 444)
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (súmula 518)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à aplicação da majorante estava lastreada em prova constante do acervo probatório apreciado pelo Tribunal de origem, cuja reanálise configuraria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à alegada ofensa à súmula sobre utilização de processos em curso, o recurso especial não é cabível para alegar violação de enunciado de súmula (Súmula 518) e tampouco houve prequestionamento adequado da matéria pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se