HC 659696 - DECISAO

HC 659696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via; analisando de ofício, o ingresso policial no domicílio foi amparado por fundadas razões que caracterizaram situação de flagrante e, quanto à inversão na ordem do interrogatório prevista no art. 400 do CPP, a defesa não impugnou tempestivamente nem demonstrou prejuízo, configurando preclusão, de modo que não se reconhecem nulidades; por tais motivos nego seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO DOUGLAS LEITE FRANÇA; Corréu: José Elivelton Silva de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; habeas corpus sem seguimento (denegado seguimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Interrogatório, Art. 400 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita Nulidade Processual Interrogatório +2 more

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Parties

FRANCISCO DOUGLAS LEITE FRANÇA

Paciente

José Elivelton Silva de Sousa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 aplicação do art. 400 do CPP e ordem do interrogatório
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via; analisando de ofício, o ingresso policial no domicílio foi amparado por fundadas razões que caracterizaram situação de flagrante e, quanto à inversão na ordem do interrogatório prevista no art. 400 do CPP, a defesa não impugnou tempestivamente nem demonstrou prejuízo, configurando preclusão, de modo que não se reconhecem nulidades; por tais motivos nego seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; habeas corpus sem seguimento (denegado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se