REsp 1941477 - DECISAO

REsp 1941477 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que o recorrente se dedicava ao tráfico de drogas, comprovado pela natureza e pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido (308 g de cocaína) e pelas circunstâncias da prisão; assim, a alteração desse quadro exigiria reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: YUDI SCHUINDT; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

YUDI SCHUINDT

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga e as circunstâncias da prisão impedem a incidência do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o recorrente se dedicava ao tráfico de drogas, comprovado pela natureza e pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido (308 g de cocaína) e pelas circunstâncias da prisão; assim, a alteração desse quadro exigiria reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.