HC 676780 - DECISAO

HC 676780 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção à Súmula 691/STF; por esse fundamento e com amparo nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KEVIN DA SILVA PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Acordo De Não Persecução Penal, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

KEVIN DA SILVA PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal local
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por suposto tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção à Súmula 691/STF; por esse fundamento e com amparo nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal