HC 651932 - DECISAO

HC 651932 - DECISAO

Confirmou-se a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em razão da primariedade do paciente, ausência de violência no delito, quantidade de entorpecentes considerada pouco expressiva para tráfico de grande proporção e aplicação do princípio da proporcionalidade, sem prejuízo da decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente/réu: Welington dos Santos Moreira; Fiscal: Ministério Público Federal; Fiscal: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Confirmada
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, liminar confirmada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Welington dos Santos Moreira

Paciente/réu

Ministério Público Federal

Fiscal

Ministério Público Estadual

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade e adequação de medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 se a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas evidenciam tráfico de grande proporção

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em razão da primariedade do paciente, ausência de violência no delito, quantidade de entorpecentes considerada pouco expressiva para tráfico de grande proporção e aplicação do princípio da proporcionalidade, sem prejuízo da decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, liminar confirmada.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem
  • Sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos