HC 652415 - DECISAO

HC 652415 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não devesse ser conhecido em razão do trânsito em julgado, reconheceu-se ilegalidade flagrante: a quantidade de droga foi utilizada tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem. Assim, a quantidade deve ser considerada apenas na primeira fase da dosimetria, aplicando-se posteriormente a minorante, com redução da pena do crime de tráfico para 02 anos e 04 meses de reclusão e 233 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MARCELO SAMPAIO BATISTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à rediscussão do acórdão transitado em julgado; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do crime de tráfico e fixar regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SAMPAIO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus versus necessidade de revisão criminal para rediscussão de acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não devesse ser conhecido em razão do trânsito em julgado, reconheceu-se ilegalidade flagrante: a quantidade de droga foi utilizada tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem. Assim, a quantidade deve ser considerada apenas na primeira fase da dosimetria, aplicando-se posteriormente a minorante, com redução da pena do crime de tráfico para 02 anos e 04 meses de reclusão e 233 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à rediscussão do acórdão transitado em julgado; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do crime de tráfico e fixar regime semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto à rediscussão do acórdão transitado em julgado.
  • Concedo, de ofício, a ordem para redimensionar as penas do paciente para 02 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 233 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.