HC 675352 - DECISAO

HC 675352 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial) por ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador (Súmula 545/STJ) e determinou-se a compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência, em conformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.341.370/MT), mantendo-se, contudo, a exasperação da pena-base em 1/2 por razões fáticas (quantidade e natureza da droga e culpabilidade extremada pela utilização de idosos), o que restou em redução da pena definitiva para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Paciente/impetrado: RAFAEL OTEMAIER; Corré/recorrente: Sirley Aparecida Ravelli Feitosa; Órgão Ministerial/parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE e CONCEDO EM PARTE a ordem de habeas corpus: reconhecida a atenuante da confissão espontânea e compensada integralmente com a agravante da reincidência; pena definitiva fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e multa de 750 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RAFAEL OTEMAIER

Paciente/impetrado

Sirley Aparecida Ravelli Feitosa

Corré/recorrente

Ministério Público

Órgão Ministerial/parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade pela utilização de idosos como depositários
  2. 2 exasperação da pena-base pela quantidade de droga e dinheiro apreendidos
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial) por ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador (Súmula 545/STJ) e determinou-se a compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência, em conformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.341.370/MT), mantendo-se, contudo, a exasperação da pena-base em 1/2 por razões fáticas (quantidade e natureza da droga e culpabilidade extremada pela utilização de idosos), o que restou em redução da pena definitiva para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE e CONCEDO EM PARTE a ordem de habeas corpus: reconhecida a atenuante da confissão espontânea e compensada integralmente com a agravante da reincidência; pena definitiva fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e multa de 750 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência
  • Fixar a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 750 dias-multa