HC 671674 - DECISAO

HC 671674 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o flagrante foi considerado lícito à luz da denúncia anônima, da campana policial e da abordagem no portão com apreensão de drogas; houve ainda ingresso autorizado em segundo endereço; e a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, pela reincidência e pela necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS ANTONIO GENTILLE; Corréu: MICHAEL DOUGLAS CAVALCANTI; Corréu: EMERSON EVANGELISTA DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase De Instrução Criminal
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Busca Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

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Parties

LUCAS ANTONIO GENTILLE

Paciente

MICHAEL DOUGLAS CAVALCANTI

Corréu

EMERSON EVANGELISTA DE JESUS

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase De Instrução Criminal

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso de denúncia anônima e campana policial como justificativa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o flagrante foi considerado lícito à luz da denúncia anônima, da campana policial e da abordagem no portão com apreensão de drogas; houve ainda ingresso autorizado em segundo endereço; e a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, pela reincidência e pela necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.