HC 675833 - DECISAO

HC 675833 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque o regime inicial semiaberto foi fixado pelo juízo singular com fundamento em circunstância judicial desfavorável e na gravidade concreta do delito (quantidade e natureza das drogas e envolvimento no comércio ilícito), e porque o pedido de substituição da pena já foi atendido pelas instâncias ordinárias, inexistindo interesse processual para novo provimento.

Parties
Paciente: OLGA APARECIDA SIGNAL DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

OLGA APARECIDA SIGNAL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 interesse processual para pleito de substituição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque o regime inicial semiaberto foi fixado pelo juízo singular com fundamento em circunstância judicial desfavorável e na gravidade concreta do delito (quantidade e natureza das drogas e envolvimento no comércio ilícito), e porque o pedido de substituição da pena já foi atendido pelas instâncias ordinárias, inexistindo interesse processual para novo provimento.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
  • Publique-se.