HC 676586 - DECISAO

HC 676586 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo: a entrada na residência foi autorizada pelo paciente e sustentada por indícios de flagrante (vestígios nas mãos e odor), tornando lícita a prova; a instância ordinária fundou-se em elementos que demonstram habitualidade no tráfico (quantidade e variedade de drogas, apetrechos e anotações), o que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º, e impede revisão fática em sede de habeas corpus; assim, indeferida a liminar e mantida a decisão de mérito quanto ao regime fechado.

Parties
Paciente: GILIARD GODINHO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Prova Ilícita, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Prova Ilícita Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

GILIARD GODINHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prova obtida em busca domiciliar
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante da natureza e quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo: a entrada na residência foi autorizada pelo paciente e sustentada por indícios de flagrante (vestígios nas mãos e odor), tornando lícita a prova; a instância ordinária fundou-se em elementos que demonstram habitualidade no tráfico (quantidade e variedade de drogas, apetrechos e anotações), o que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º, e impede revisão fática em sede de habeas corpus; assim, indeferida a liminar e mantida a decisão de mérito quanto ao regime fechado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, diante da ausência de manifesta ilegalidade
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal