HC 670174 - DECISAO

HC 670174 - DECISAO

Verificou-se, a partir dos autos, que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há prova de que se dedique a atividade criminosa ou integre organização criminosa; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: AUGUSTO BATISTA DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

AUGUSTO BATISTA DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 readequação da reprimenda e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir dos autos, que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há prova de que se dedique a atividade criminosa ou integre organização criminosa; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.
  • Readequar a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.