HC 671243 - DECISAO

HC 671243 - DECISAO

Mantida a incidência objetiva da majorante do art. 40, III, pela prova pericial de proximidade com escola, mas definida a inaplicabilidade dos fundamentos da corte de origem quanto à suposta dedicação à atividade criminosa; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4.º, na fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com 168 dias-multa e substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DANILO FERRAZ RODRIGUES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida Em Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Majorante (art. 40, Inciso III, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Majorante (art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANILO FERRAZ RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida Em Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (crime nas imediações de estabelecimento de ensino)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e fundamentação do regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Mantida a incidência objetiva da majorante do art. 40, III, pela prova pericial de proximidade com escola, mas definida a inaplicabilidade dos fundamentos da corte de origem quanto à suposta dedicação à atividade criminosa; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4.º, na fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com 168 dias-multa e substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Estabelecer a pena do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar o regime inicial aberto.