HC 643195 - DECISAO

HC 643195 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de provas concretas de animus associativo estável e permanente entre o paciente e o corréu; assim, a condenação por associação foi anulada (absolvição) e, atendidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas), aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, com extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: MATEUS AUGUSTO DA SILVA PINHEIRO; Corréu: BRUNO DUANE GONÇALVES ALEIXO CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATEUS AUGUSTO DA SILVA PINHEIRO

Paciente

BRUNO DUANE GONÇALVES ALEIXO CALDAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de provas concretas de animus associativo estável e permanente entre o paciente e o corréu; assim, a condenação por associação foi anulada (absolvição) e, atendidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas), aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, com extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006