HC 676946 - DECISAO

HC 676946 - DECISAO

Diante da pena definitiva de 3 anos e 4 meses com pena-base fixada no mínimo legal, da primariedade, da reduzida quantidade de droga apreendida (0,9g) e da aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, concluiu-se que o regime inicial aberto é o mais adequado e que estão preenchidos os requisitos do art.44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos; por isso a ordem foi concedida para fixar o regime aberto e determinar a substituição da sanção corporal por duas medidas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: NARA NUBIA GUERRA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1510984-03.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

NARA NUBIA GUERRA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1510984-03.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Diante da pena definitiva de 3 anos e 4 meses com pena-base fixada no mínimo legal, da primariedade, da reduzida quantidade de droga apreendida (0,9g) e da aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, concluiu-se que o regime inicial aberto é o mais adequado e que estão preenchidos os requisitos do art.44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos; por isso a ordem foi concedida para fixar o regime aberto e determinar a substituição da sanção corporal por duas medidas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena.
  • Determinar a substituição da sanção privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.