RHC 147630 - DECISAO

RHC 147630 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque sobreveio sentença condenatória que constituiu novo título judicial com fundamentos acrescidos para manutenção da custódia preventiva, os quais devem ser apreciados pelo Tribunal de origem; além disso, não houve comprovação de estado de saúde extremamente debilitado que justificasse a prisão domiciliar, de modo que não se constatou constrangimento ilegal passível de reparação por habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente/recorrente: RIAN AUGUSTO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

RIAN AUGUSTO PEREIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar para tratamento de saúde (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque sobreveio sentença condenatória que constituiu novo título judicial com fundamentos acrescidos para manutenção da custódia preventiva, os quais devem ser apreciados pelo Tribunal de origem; além disso, não houve comprovação de estado de saúde extremamente debilitado que justificasse a prisão domiciliar, de modo que não se constatou constrangimento ilegal passível de reparação por habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.