HC 671254 - DECISAO

HC 671254 - DECISAO

Houve insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo do art.35 (estabilidade e permanência da associação), impondo absolvição por associação; a posse de 5 munições desacompanhadas de arma apta ao disparo não demonstra potencial lesivo suficiente, impondo absolvição pelo art.16 da Lei 10.826/2003; mantida a condenação por tráfico (art.33, caput) e aplicado o redutor do §4º do art.33 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por sanções restritivas de direitos condicionada ao trânsito em julgado.

Parties
Paciente: DENILSON ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido dos crimes do art.35 da Lei n.11.343/2006 e do art.16 da Lei n.10.826/2003; mantida condenação por tráfico (art.33, caput, Lei n.11.343/2006) com pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Munições, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Munições Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

DENILSON ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da estabilidade e permanência para a configuração do crime do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 materialidade e tipicidade do porte de munições desacompanhadas de arma
  3. 3 incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo do art.35 (estabilidade e permanência da associação), impondo absolvição por associação; a posse de 5 munições desacompanhadas de arma apta ao disparo não demonstra potencial lesivo suficiente, impondo absolvição pelo art.16 da Lei 10.826/2003; mantida a condenação por tráfico (art.33, caput) e aplicado o redutor do §4º do art.33 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por sanções restritivas de direitos condicionada ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido dos crimes do art.35 da Lei n.11.343/2006 e do art.16 da Lei n.10.826/2003; mantida condenação por tráfico (art.33, caput, Lei n.11.343/2006) com pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por...

Orders

  • Absolver o Paciente do crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006
  • Absolver o Paciente do crime previsto no art.16 da Lei n.10.826/2003